O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do ministro da Educação, Camilo Santana, assinou na segunda-feira, 19 de janeiro, o decreto que regulamenta a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, conhecida como Lei das Comunitárias. A normativa dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) e sobre a celebração de termos de parceria dessas instituições com o poder público, estabelecendo critérios, prerrogativas e mecanismos de regulação e supervisão.

Com a regulamentação, o governo federal busca sanar lacunas operacionais existentes desde a promulgação da lei. O ato presidencial reflete diretamente na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI Santiago, pois  oferece segurança jurídica às instituições comunitárias e define parâmetros objetivos para seu reconhecimento formal como ICES. O decreto detalha as características essenciais que devem ser observadas para a qualificação, como a natureza sem fins lucrativos, a atuação de interesse público e o vínculo com o desenvolvimento regional, além de disciplinar a forma de cooperação com a administração pública.

Nas palavras do Diretor-Geral da URI Santiago, Professor Júlio César Wincher Soares:

- A regulamentação reconhece, de forma objetiva, a função pública exercida pelas instituições comunitárias. Para a URI, isso significa maior estabilidade institucional e condições mais claras para ampliar ações educacionais, sociais e científicas voltadas às demandas regionais -, afirmou o Diretor-Geral.

Entre as prerrogativas previstas, destacam-se o acesso a editais de órgãos governamentais de fomento tradicionalmente destinados às instituições públicas, o recebimento de recursos orçamentários para o desenvolvimento de atividades de interesse coletivo e a possibilidade de atuação como alternativa complementar na oferta de serviços públicos, especialmente em regiões onde a presença do Estado é limitada.

Na perspectiva acadêmica, o Diretor Acadêmico da URI Santiago, Prof. Izaque Ribeiro Machado, destaca o impacto direto da medida na ampliação do acesso às políticas públicas de fomento. Segundo ele:

- A regulamentação institui um ambiente normativo mais consistente para a participação das Instituições Comunitárias em editais públicos de pesquisa, extensão e inovação, o que contribui para a qualificação da produção científica, o aprimoramento da formação acadêmica e a ampliação da inserção da nossa Universidade em redes nacionais de conhecimento -, enfatiza o Diretor Acadêmico.

De acordo com a Lei nº 12.881/2013, às ICES são organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que podem oferecer serviços gratuitos à população, de forma proporcional aos recursos públicos eventualmente recebidos, conforme previsto em instrumentos específicos de parceria. A regulamentação agora define de forma precisa como essas contrapartidas devem ser estruturadas e acompanhadas pelo poder público.

Já no contexto regional, o decreto possui relevância direta para a URI Santiago, cuja atuação histórica está vinculada ao desenvolvimento educacional, social e econômico da região do Vale do Jaguari e Fronteira Oeste. A institucionalização das ICES no ordenamento jurídico amplia as possibilidades de parcerias institucionais, de captação de recursos públicos para projetos de interesse coletivo e de fortalecimento das ações de ensino, pesquisa e extensão voltadas às demandas locais.

O Pró-Reitor de Administração da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) e Reitor em Exercício, Prof. Ezequiel Albarello, também destaca os efeitos práticos da normativa. 

- Essa regulamentação permite que as instituições comunitárias acessem recursos públicos de forma mais efetiva, garantindo a ampliação de bolsas, projetos acadêmicos e ações que retornam diretamente à sociedade -,complementa o Pró-Reitor.

Em regiões do interior, onde a presença de universidades públicas é limitada, as Universidades Comunitárias exercem papel estratégico na democratização do acesso ao ensino superior, na formação de profissionais qualificados e na produção de conhecimento aplicado às realidades regionais.

Por fim, nesse contexto, a regulamentação da Lei das Comunitárias é um marco normativo que reconhece institucionalmente a função pública desempenhada pelas Instituições Comunitárias e cria condições mais estáveis para a atuação, o planejamento acadêmico e a expansão das ações da URI Santiago, ao mesmo tempo em que beneficia o conjunto das ICES no país.