A recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, do Projeto de Lei Complementar nº 385/2024 insere-se em um movimento contemporâneo de reconfiguração das políticas públicas voltadas à educação e ao mundo do trabalho, pois propõe uma articulação direta entre o setor produtivo e a formação acadêmico-profissional.

Intitulado Programa Profissional do Futuro, o projeto, de autoria dos deputados Cláudio Tatsch, Rafael Braga, Professor Bonatto e Issur Koch  institui a possibilidade de destinação de até 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMs) por empresas para o financiamento de bolsas de estudo a seus colaboradores, abrangendo cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação.

Sob a perspectiva jurídico-constitucional, a medida dialoga com o princípio da funçao social da empresa e com a diretriz de promoção do desenvolvimento nacional, previstos na ordem econômica delineada pela Constituição Federal de 1988, já que ao permitir que parte da arrecadação tributária seja orientada à qualificação da força de trabalho o legislador estadual articula uma lógica de corresponsabilidade entre Estado e a iniciativa privada, na qual o investimento em educação deixa de ser exclusivamente público para assumir contornos colaborativos.

A proposta apresenta, ainda uma dimensão pragmática relevante ao reconhecer que a formação profissional contínua constitui elemento central para a competitividade econômica e para a mobilidade social, o que torna o Programa Profissional do Futuro um instrumento de política pública capaz de mitigar as assimetrias de acesso ao ensino superior e técnico, ao mesmo tempo em que possibilita a permanência de profissionais qualificados  no mercado de trabalho. Trata-se de um arranjo normativo que articula incentivo fiscal e investimento educacional, operando como mecanismo indireto de financiamento da educação.

Para dar efetividade ao programa, deverá haver a regulamentação a ser promovida pelo Poder Executivo estadual, que irá estabelecer critérios objetivos, mecanismos de controle e parâmetros de transparência para a adesão das empresas e a concessão das bolsas. 

Nesse cenário positivo, a ação ganha contornos ainda mais concretos quando observada à luz das Instituições Comunitárias de ensino superior, como a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) Câmpus Santiago, cuja atuação histórica se ancora na promoção do desenvolvimento regional por meio da educação.

Importante destacar que o deputado Cláudio Tatsch, um dos proponentes da medida, recentemente indicou emenda parlamentar destinada à estruturação de uma sala/laboratório de inovação acadêmica no Câmpus da URI Santiago, o que materializa, em nossa região, os efeitos virtuosos da política ora aprovada, ao conectar financiamento público, incentivo legislativo e investimento direto em ambientes de produção de conhecimento.

O Programa Profissional do Futuro institui um mecanismo jurídico de incentivo à educação e desenvolvimento, na qual universidade, Estado e setor produtivo passam a operar de forma cooperativa.

Trata-se, por fim, de compreender que investir em educação não é apenas qualificar para o mundo do trabalho, e sim criar condições para que sujeitos e coletividades se constituam como protagonistas de suas trajetórias e da construção de uma sociedade mais justa e democrática.